Revista de Direito e Gestão de Conflitos
Sobre A Revista de Direito e Gestão de Conflitos (RDGC) é uma publicação dedicada à disseminação de pesquisas de alta qualidade e relevância no campo do direito e da gestão de conflitos. Com o compromisso de contribuir para o avanço do conhecimento nessas áreas, a RDGC busca promover uma abordagem interdisciplinar que integre perspectivas jurídicas, sociais e gerenciais. A proposta é ser um canal privilegiado para a publicação de pesquisas científicas inéditas, análises bibliográficas profundas, estudos de caso e relatórios técnicos, voltados a fornecer avaliações críticas e estratégias eficazes para enfrentar os desafios impostos ao sistema jurídico moderno no que tange à solução e prevenção de conflitos. TEMAS DE INTERESSE A seguir, são apresentados os temas de interesse da Revista de Direito e Gestão de Conflitos (RDGC): Teorias do Direito e da Resolução de Conflitos; Mediação, Conciliação e Arbitragem; Direito Processual Civil e Processo Judicial; Direito Internacional e Transnacional; Direitos Humanos e Resolução de Conflitos Sociais; Gestão de Conflitos Empresariais e Organizacionais; Resolução de Conflitos em Contexto Familiar e Comunitário; Tecnologias e Inovações na Resolução de Conflitos; Ética e Responsabilidade Social na Gestão de Conflitos; Impacto Ambiental e Resolução de Disputas; Mediação Digital e Resolução Online de Conflitos. A Revista de Direito e Gestão de Conflitos (RDGC) acolhe contribuições de acadêmicos, pesquisadores e profissionais da área jurídica e afins, incentivando a reflexão crítica e a produção de conhecimento que possa informar políticas, práticas e debates sobre questões jurídicas e de gestão de conflitos em diversos contextos. Revista de Direito e Gestão de Conflitos ISSN: 2966-2664
RACISMO ESTRUTURAL E GESTÃO DE CONFLITOS INSTITUCIONAIS:
Objetivo do Estudo: Analisar o racismo estrutural como conflito institucional nos âmbitos educacional e jurídico, a partir da atuação do Centro de Referência Afro “Mestre Jorge”, em Araraquara (SP), investigando como suas práticas contribuem para a gestão de conflitos raciais e para a promoção da igualdade racial. Metodologia/abordagem: Pesquisa qualitativa, de caráter descritivo-analítico, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, diretrizes educacionais e documentos institucionais, à luz da teoria do racismo estrutural e da gestão de conflitos. Originalidade/Relevância: Propõe interpretar o racismo estrutural, analisando a atuação de um centro de referência afro como mecanismo de mediação e prevenção em nível municipal. Principais resultados: Evidencia-se o papel estratégico do Centro na formação de educadores, no acolhimento jurídico e psicossocial de vítimas e na promoção de práticas institucionais de responsabilização, transformando conflitos naturalizados em reconhecidos. Contribuições teóricas/metodológicas: Amplia o diálogo entre Direito, Educação e Gestão de Conflitos ao demonstrar o potencial de dispositivos locais como tecnologias institucionais de mediação. Contribuições sociais/para a gestão: Oferece subsídios para políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo no ambiente educacional
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Limites da arbitrabilidade objetiva e modelos de participação institucional em setores regulados
Objetivo do Estudo: Examinar a interface entre arbitragem e regulação no Brasil, delimitando os limites da arbitrabilidade objetiva e os modelos de participação institucional das agências reguladoras em setores regulados. Metodologia/abordagem: Pesquisa jurídico-dogmática, bibliográfica e documental, com análise normativa e sistematização de diretrizes institucionais aplicáveis à arbitragem envolvendo a Administração Pública. Originalidade/Relevância: Sistematização dos critérios operacionais para distinguir controvérsias patrimoniais arbitráveis de matérias típicas do poder regulatório, reduzindo incerteza e judicialização reflexa em litígios setoriais. Principais resultados: Controvérsias contratuais patrimoniais tendem a ser arbitráveis; matérias normativas e sancionatórias impõem restrições. Recomenda-se calibrar a participação técnico-informacional das agências e adotar salvaguardas de publicidade e governança na seleção de árbitros. Contribuições teóricas/metodológicas: Proposição de matriz de arbitrabilidade objetiva e de modelo de governança procedimental replicável para arbitragens setoriais. Limitação: ausência de estudo empírico de laudos arbitrais concluídos. Contribuições sociais/para a gestão: Diretrizes para desenho de cláusulas e procedimentos que aumentem previsibilidade, integridade e eficiência na gestão de conflitos em ambientes regulados.
Teletrabalho docente e direito à desconexão:
Objetivo do Estudo: analisar a necessidade de limites na legislação brasileira diante da intensificação do teletrabalho docente, com foco na proteção da dignidade da pessoa humana e na gestão dos conflitos decorrentes da exploração do infoproletariado na sociedade digital. Metodologia/abordagem: método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica e análise de fontes normativas, dialogando com Novais, Antunes e Marx, além da legislação trabalhista brasileira contemporânea. Originalidade/Relevância: insere-se na lacuna teórica relativa à ausência de tratamento sistemático dos conflitos jurídicos do teletrabalho docente, especialmente quanto à inexistência de regulamentação do direito à desconexão no ordenamento jurídico brasileiro, sob a perspectiva da gestão de conflitos. Principais resultados: Verificou-se que a expansão das tecnologias da informação e comunicação intensificou o trabalho docente, ampliou a jornada laboral e diluiu as fronteiras entre vida pessoal e profissional, evidenciando a insuficiência normativa para lidar com os conflitos emergentes. Contribuições teóricas/metodológicas: O estudo propõe a incorporação do direito à desconexão como instrumento jurídico de gestão de conflitos laborais, reafirmando a dignidade da pessoa humana como parâmetro normativo. Contribuições sociais/para a gestão: Aponta-se a necessidade de mecanismos jurídicos e institucionais que previnam a sobrecarga laboral e promovam maior equilíbrio nas relações de trabalho docente.
REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2025: DESAFIOS E OPORTUNIDADES PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO EQUILÍBRIO ENTRE SIMPLIFICAÇÃO E COMPLEXIDADE FISCAL
Objetivo do Estudo: Examinar os impactos da Reforma Tributária de 2025 sobre micro e pequenas empresas (MPEs), com foco nos desafios decorrentes da redefinição de conceitos fiscais e nas oportunidades de planejamento tributário e uso de tecnologia. Metodologia/Abordagem: Estudo qualitativo e exploratório, baseado em revisão bibliográfica de autores da área de direito tributário, administração e contabilidade, articulando aspectos legais e práticos para a gestão das MPEs. Originalidade/Relevância: O artigo apresenta uma leitura crítica e atualizada da reforma, evidenciando efeitos jurídicos, operacionais e estratégicos sobre pequenos negócios, e a necessidade de adaptação das práticas de gestão fiscal. Principais Resultados: Constatou-se que, embora a reforma busque simplificação, pode gerar riscos de desenquadramento do Simples Nacional, aumento da burocracia e maior necessidade de gestão especializada. Por outro lado, cria oportunidades de aproveitamento de créditos, estímulo à formalização e modernização da gestão financeira. Contribuições: O estudo organiza conceitos centrais sobre regimes tributários e planejamento fiscal, propondo um referencial teórico que integra direito, gestão e contabilidade. Também reforça a importância do planejamento tributário e da educação fiscal como instrumentos de sustentabilidade das MPEs, recomendando maior atuação de órgãos públicos e entidades de apoio. Palavras-chave: Reforma Tributária; Simples Nacional; Micro e Pequenas Empresas; Planejamento Tributário; Gestão Fiscal.
Copyright (c) 2025 Revista de Direito e Gestão de Conflitos
GESTÃO DE CONFLITOS NO AMBIENTE ORGANIZACIONAL:
Objetivo do Estudo: Investigar a gestão de conflitos no ambiente organizacional, enfatizando sua relevância para o fortalecimento das relações interpessoais, da cultura institucional e do desempenho organizacional. Metodologia/Abordagem: Utilização de uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica especializada, articulando contribuições da administração, do direito, da comunicação e da psicologia organizacional. O estudo foca em estratégias colaborativas, como a comunicação assertiva, a valorização da diversidade e a promoção da inclusão institucional. Originalidade/Relevância: O trabalho propõe uma leitura crítica dos conflitos não como entraves à harmonia organizacional, mas como motores potenciais de inovação, aprendizagem e transformação institucional. Ao destacar a importância da escuta ativa, da empatia e do reconhecimento das diferenças, o artigo contribui para redefinir paradigmas tradicionais de enfrentamento dos conflitos. Principais Resultados: O estudo aponta que organizações que incorporam práticas inclusivas e incentivam a comunicação aberta estão mais bem preparadas para lidar com tensões internas e transformar divergências em oportunidades de crescimento coletivo. Contribuições Teóricas/Metodológicas: A pesquisa sistematiza referências clássicas e contemporâneas sobre gestão de conflitos, construindo um arcabouço teórico coerente para apoiar ações institucionais sustentáveis, éticas e eficazes. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A análise evidencia que a gestão de conflitos deve ser compreendida como competência organizacional contínua, essencial para a construção de ambientes mais humanizados, resilientes e inovadores.
RECOMENDAÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA IDENTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES COMO FORMA DE GESTÃO JUDICIÁRIA ADEQUADA DE CONFLITOS
Objetivo do Estudo: O objetivo deste estudo é demonstrar as possíveis contribuições, atualmente, da Inteligência Artificial na gestão judiciária de conflitos, em especial as formas atuais de sua utilização, no âmbito institucional do Poder Judiciário, como forma célere de auxiliar magistrados e respectivos assessores na identificação dos precedentes vinculantes. Como consequência desse desiderato, busca-se então traçar recomendações ao Conselho Nacional de Justiça para implementação da utilização da Inteligência Artificial para identificação de precedentes vinculantes em todo o Poder Judiciário. Metodologia/Abordagem: Para assegurar o rigor científico dos resultados inferidos, foi empregada uma abordagem essencialmente qualitativa, utilizando a revisão bibliográfica. Foram ainda trazidos os dados decorrentes da primeira e segunda fases do estudo desenvolvido pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV), cujo foco foi o levantamento do uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial e aprendizagem de máquina no Judiciário brasileiro. A coleta desses dados mapeou os projetos de Inteligência Artificial existentes ou em construção nos tribunais brasileiros no ano de 2020 e 2021, o que permitiu a discussão do uso da Inteligência Artificial pelo método indutivo e a constatação dos benefícios desses projetos, a serem recomendados a todos os tribunais do Poder Judiciário. Originalidade/Relevância: A relevância desse estudo reside no fato de assegurar a efetiva aplicação dos precedentes qualificados, auxiliando para que não sejam preteridos, além de implementar uma política judiciária de maior celeridade, eficiência e isonomia na gestão judiciária de conflitos. Por sua vez, a considerável singularidade desse estudo se traduz no apontamento de medidas cientificamente estudadas para o uso de Inteligência Artificial na gestão de conflitos pelo Poder Judiciário. Principais resultados: Os resultados alcançados demonstram que a Inteligência Artificial faz parte do avanço tecnológico pelo qual passamos, fruto de uma Revolução Industrial disruptiva que traz consigo diversas mudanças, inclusive no Poder Judiciário. Demonstram ainda que, nesse contexto, passamos também por uma evolução e expansão da Inteligência Artificial, traduzindo-se como um relevante instrumento na colaboração do manejo dos precedentes vinculantes, em especial na identificação dos processos sujeito a eles e indicação de minutas pré-cadastradas. Contribuições Teóricas/Metodológicas: No campo teórico, o estudo demonstrou uma síntese da pertinência da Inteligência Artificial e sua aderência a lidar com a padronização de dados, o que pode ser aplicado no Poder Judiciário, mostrando-se uma ferramenta ágil e eficaz para identificar os casos que se amoldem aos precedentes vinculantes. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A aplicação prática deste estudo decorre das recomendações alcançadas, referentes à eficácia e agilidade do uso da Inteligência Artificial para identificação dos precedentes vinculantes, bem como para indicação de modelos pré-categorizados como sugestão e base para que sejam redigidas decisões com maior praticidade.
Inteligência Artificial; Precedentes Vinculantes; Gestão de Conflitos.
Estruturas Organizacionais e Matriz de Responsabilidades: Reduzindo Conflitos na Transformação Digital em Organizações Financeiras
Objetivo do Estudo: Este estudo tem como objetivo investigar como a definição de estruturas organizacionais e a implementação de uma matriz de responsabilidades podem reduzir conflitos internos durante a transformação digital em organizações financeiras. Além disso, o estudo propõe novas perspectivas teóricas e práticas na gestão de conflitos decorrentes dessas transformações. Metodologia/Abordagem: Foi adotada uma abordagem qualitativa, utilizando análise documental e entrevistas com profissionais envolvidos em projetos de transformação digital em uma grande organização financeira. O estudo foi estruturado com base em frameworks teóricos. Originalidade/Relevância: A originalidade do estudo reside na integração de práticas de gestão de projetos com a análise de conflitos organizacionais específicos do setor financeiro. Principais resultados: Os resultados indicam que uma estrutura organizacional clara e uma matriz de responsabilidades bem definida podem efetivamente mitigar conflitos, melhorar a comunicação entre áreas e alinhar a transformação digital com as exigências regulatórias, evitando riscos legais e organizacionais. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O estudo avança a teoria ao propor um modelo híbrido de governança. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A aplicação prática das recomendações pode ser ampliada para outros contextos, especialmente na área jurídica e em organizações que enfrentam desafios na gestão de conflitos durante processos de transformação digital.
Copyright (c) 2024 Revista de Direito e Gestão de Conflitos
Extensão da Coisa Julgada Coletiva em Conflitos Individuais: Análise Jurídica e Processual
Objetivo do Estudo: Analisar a extensão da coisa julgada coletiva para ações individuais conforme o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, discutindo sua aplicabilidade e implicações jurídicas. Metodologia/Abordagem: O estudo emprega uma análise doutrinária e jurisprudencial do art. 104 do CDC, considerando decisões do Superior Tribunal de Justiça e suas interpretações sobre o conflito entre coisa julgada coletiva e individual. Originalidade/Relevância: Este trabalho aborda uma questão pouco discutida e de complexa interpretação, envolvendo a harmonia entre a proteção coletiva e a individual no âmbito do direito do consumidor, evidenciando o impacto da coisa julgada coletiva sobre ações individuais. Principais Resultados: O estudo conclui que a coisa julgada coletiva prevalece sobre a individual, desde que o indivíduo não tenha tido ciência da ação coletiva. Essa prevalência é justificada pela necessidade de garantir a isonomia e a efetividade dos direitos coletivos, dispensando a ação rescisória na maioria dos casos. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O artigo oferece uma análise crítica sobre a necessidade (ou não) de ação rescisória em casos de conflito entre julgados individual e coletivo. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A pesquisa reforça a importância de garantir a efetividade da coisa julgada coletiva para a proteção dos direitos dos consumidores, propondo medidas para melhorar a comunicação entre processos individuais e coletivos e assegurar a ampla informação aos interessados.
A Retificação de Nome para Pessoas Transgêneras: Direitos Fundamentais e Desafios no Sistema Jurídico Brasileiro
Objetivo do Estudo: Analisar a evolução dos direitos das pessoas transgêneras no Brasil, com ênfase na retificação do nome no registro civil e seu impacto na cidadania e na dignidade humana. Metodologia/Abordagem: Utilizou-se a metodologia indutiva, baseada em pesquisa bibliográfica e análise de dados em bases como Portal de Periódicos da CAPES, SciELO e Google Acadêmico. Originalidade/Relevância: Este estudo contribui para a discussão sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas transgêneras na retificação do nome, destacando a importância desse direito fundamental para a cidadania plena. A originalidade está na integração das perspectivas jurídica, social e de saúde pública, proporcionando uma visão ampla e atualizada do tema. Principais resultados: Apesar de avanços legislativos, a retificação do nome ainda enfrenta barreiras significativas, prejudicando a efetivação dos direitos das pessoas transgêneras. A pesquisa sublinha a necessidade de maior conscientização e formação dos profissionais do direito e da saúde para assegurar a aplicação justa das leis. Contribuições Teóricas/Metodológicas: Oferece uma análise interdisciplinar que conecta direito, saúde e direitos humanos. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Aponta para a necessidade de políticas públicas inclusivas e uma abordagem intersetorial na implementação dos direitos das pessoas transgêneras.
Aborto e Microcefalia: Análise Constitucional e Gestão de Conflitos pelo Judiciário
Objetivo do Estudo: analisar a interseção entre o direito ao aborto em casos de microcefalia e a gestão de conflitos pelo Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal Brasileira. Metodologia/Abordagem: Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental de decisões judiciais e normativas pertinentes. Originalidade/Relevância: A relevância do tema se destaca pela intersecção entre direito constitucional, saúde pública e a atuação do Judiciário como gestor de conflitos sociais e jurídicos. Principais Resultados: A pesquisa demonstrou que a falta de clareza normativa e a atuação do Judiciário em casos de microcefalia criam um cenário de incerteza jurídica. O estudo também destaca a necessidade de diretrizes claras para a atuação dos profissionais de saúde e da Justiça em tais situações. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O trabalho oferece uma reflexão crítica sobre o papel do Judiciário na interpretação de direitos fundamentais em contextos de saúde pública. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A pesquisa sugere a implementação de políticas públicas que garantam uma abordagem mais humana e eficiente na gestão de casos envolvendo microcefalia, com foco na proteção dos direitos fundamentais das mulheres e dos fetos.
Desatualização da Avaliação Imobiliária e Seus Efeitos na Justiça Tributária Municipal
Objetivo do Estudo: O estudo visa analisar os impactos da desatualização da Planta Genérica de Valores (PGV) na arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e seus efeitos na justiça tributária municipal. Metodologia/Abordagem: A pesquisa utiliza uma abordagem exploratória com revisão bibliográfica e análise documental de legislações, jurisprudências e dados de arrecadação tributária. Originalidade/Relevância: Este estudo destaca a importância de manter a PGV atualizada para garantir a equidade na tributação e evitar prejuízos fiscais que comprometem a capacidade dos municípios de financiar serviços públicos essenciais. A relevância reside na discussão pouco explorada sobre a relação entre desatualização de valores imobiliários e justiça tributária. Principais resultados: A desatualização da PGV resulta em uma base de cálculo inadequada para o ITBI, o que gera distorções na arrecadação tributária e compromete a capacidade dos municípios de realizar investimentos em infraestrutura e serviços públicos. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O estudo contribui para a literatura sobre direito tributário e gestão pública ao propor uma análise crítica sobre a importância da atualização da PGV para a justiça tributária e o equilíbrio fiscal municipal. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A pesquisa enfatiza a importância de políticas públicas eficazes para garantir que a arrecadação do ITBI seja justa, refletindo o valor real dos imóveis e garantindo recursos suficientes para o financiamento de serviços públicos.
Inovação Jurídica e Desenvolvimento de Startups: A Experiência de Araraquara com a Lei Municipal Nº 10.313/2021
Objetivo do Estudo: Documentar o processo de desenvolvimento e implementação da Lei Municipal Nº 10.313/2021 em Araraquara, avaliando seu impacto no ecossistema local de startups. Metodologia/Abordagem: O estudo emprega uma metodologia mista, incluindo análises qualitativas e quantitativas, baseadas em estudos de caso e análises correlacionais para avaliar a eficácia das políticas públicas implementadas. Originalidade/Relevância: O artigo aborda a inovação na legislação como catalisadora do desenvolvimento econômico regional e tecnológico, oferecendo uma visão integrada de como as políticas públicas podem fortalecer ecossistemas de inovação. Principais resultados: A implementação da lei resultou na subvenção de 16 startups, superando a meta inicial de 10, e mobilizou recursos significativos, fortalecendo a colaboração multissetorial e a cultura de inovação local. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O estudo contribui para a literatura em direito e gestão de conflitos ao demonstrar a aplicabilidade de teorias de negociação e mediação na formulação de políticas públicas e oferece um modelo replicável de intervenção legal inovadora. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Destaca a importância de políticas públicas eficazes para a promoção de ecossistemas de startups, fornecendo um exemplo prático que pode servir de modelo para outras regiões.
Is the Tax Burden Fairly Distributed by Developed Nations? – A Comparative Study.
Study Objective: To examine whether the tax burden is fairly distributed by developed nations and assess the impact of fiscal policies on social equality. Methodology/Approach: The research employs a qualitative literature review and document analysis, focusing on financial and operational data to explore the fiscal policies of nations with high Human Development Index (HDI). Originality/Relevance: This study highlights discrepancies in the distribution of the tax burden in developed nations and the need for fiscal reforms to address increasing economic and social inequality. Main Results: An unequal distribution of the tax burden is revealed, favoring the wealthier, exacerbating inequality, and undermining fiscal equity. Theoretical/Methodological Contributions: Proposes a new framework for analyzing tax justice and contributes to the literature on fiscal policies and social inequality. Social/Management Contributions: Provides insights for policy reforms that promote a more equitable tax distribution, essential for achieving sustainable socioeconomic development.
Copyright (c) 2023 Revista de Direito e Gestão de Conflitos
Conflitos tributários em marketplaces: estudo de caso no mercado livre
Objetivo do Estudo: Analisar as incongruências tributárias nas operações logísticas do marketplace Mercado Livre, focando na adequação da tributação e estratégias eficazes para gestão tributária. Metodologia/Abordagem: Utiliza-se uma revisão qualitativa e análise documental, explorando dados financeiros e operacionais disponibilizados pela plataforma Mercado Livre. Originalidade/Relevância: Destaca a lacuna nas normativas tributárias que acompanham a evolução dos marketplaces, realçando a complexidade do processo logístico e a necessidade de uma estrutura tributária harmonizada. Principais resultados: Identificação de inconsistências na base de cálculo tributária e na atribuição de responsabilidade no recolhimento de impostos, destacando-se a sobreposição de impostos e erros de legitimação ativa. Contribuições Teóricas/Metodológicas: Proporciona um framework para entender a tributação em marketplaces, complementando estudos sobre tributação digital e logística de e-commerce. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Oferece insights para empresários e formuladores de políticas públicas sobre estratégias para mitigar excessos tributários e promover a competitividade no comércio eletrônico.
Gestão Judicial e Acesso à Saúde: Políticas Públicas e Judicialização no Brasil
Objetivo do Estudo: explorar as interações entre o Poder Judiciário e a gestão de políticas públicas de saúde no Brasil, focando nas consequências de uma gestão judicial ineficaz e nas soluções possíveis para melhorar o acesso à saúde. Metodologia/Abordagem: revisão qualitativa, via analisa documental e revisão de literatura. Originalidade/Relevância: O trabalho destaca a relevância da judicialização das políticas de saúde como uma ferramenta crítica para calibrar desigualdades sociais, promovendo uma discussão sobre os desafios e impactos da gestão judicial no acesso à saúde pública. Principais resultados: muitas políticas públicas de saúde são efetivadas apenas através da intervenção judicial, o que destaca a importância, mas também os limites, da atuação do judiciário na garantia de direitos fundamentais à saúde. Contribuições Teóricas/Metodológicas: framework para entender a judicialização da saúde como um fenômeno multidimensional. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Aponta para a necessidade de reformas na gestão judiciária para responder às necessidades de saúde.
Monismo e Pluralismo Jurídico: Gestão de Conflitos em Sociedades Diversas
Objetivo do Estudo: analisar as tensões entre o monismo jurídico e o pluralismo jurídico no contexto de sociedades diversas. Metodologia/Abordagem: abordagem qualitativa, incluindo revisão bibliográfica e estudo de caso. Originalidade/Relevância: O trabalho destaca a insuficiência do monismo jurídico em atender às necessidades de sociedades diversas, propondo uma análise crítica das normas estatais. Principais Resultados: O estudo revela que o pluralismo jurídico pode ser uma alternativa eficaz para resolver conflitos em comunidades onde o Estado não é capaz de garantir justiça e equidade. Exemplos como Pasárgada demonstram como sistemas jurídicos não estatais podem operar paralelamente ao direito oficial. Contribuições Teóricas/Metodológicas: A pesquisa contribui para o debate teórico sobre a coexistência de diferentes sistemas jurídicos e sugere a importância de reconhecer e integrar o pluralismo jurídico na estrutura legal oficial para melhor gestão de conflitos. Contribuições Sociais/Para a Gestão: insights sobre como comunidades podem organizar sistemas de resolução de conflitos que complementam o sistema jurídico oficial, promovendo justiça social e equidade em ambientes onde o Estado falha.
Mediação e Conciliação no Direito de Família: O Papel do CEJUSC
Objetivo do Estudo: analisar a aplicação dos métodos de mediação e conciliação no direito de família, destacando o papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na promoção de soluções extrajudiciais. Metodologia/Abordagem: abordagem qualitativa, com pesquisa documental baseada na análise de doutrinas, artigos científicos, jurisprudências e legislações. Originalidade/Relevância: análise crítica do papel do CEJUSC na implementação de métodos adequados de resolução de conflitos, visando a eficiência e celeridade na solução de disputas familiares. Principais resultados: A pesquisa destaca que a mediação e conciliação, promovidas pelo CEJUSC, têm se mostrado eficazes na redução do tempo de tramitação dos processos e no aumento da satisfação das partes envolvidas. O estudo evidencia que esses métodos são adequados para preservar relações familiares e minimizar os impactos emocionais dos conflitos. Contribuições Teóricas/Metodológicas: Este artigo contribui para a discussão acadêmica ao explorar a integração dos métodos alternativos de resolução de conflitos no direito de família, sugerindo melhorias no treinamento de mediadores e conciliadores para maximizar sua eficácia. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A adoção de mediação e conciliação pelo CEJUSC não só alivia a carga do judiciário, mas também promove uma cultura de paz e entendimento, essencial para a coesão social e a manutenção de laços familiares.
Sistemas Multiportas na Administração Pública: Desafios e Possibilidades de Autocomposição
Objetivo do Estudo: analisar a viabilidade de aplicação de um sistema multiportas para a resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública. Metodologia/Abordagem: revisão de literatura e análise dogmática de legislações relevantes. A abordagem adota uma perspectiva crítica sobre a aplicabilidade dos meios adequados de resolução de conflitos na esfera pública. Originalidade/Relevância: contribui para o debate sobre a possibilidade de implementação de um sistema multiportas na Administração Pública, uma questão pouco explorada na literatura jurídica brasileira. Principais resultados: O artigo conclui que, embora os princípios de supremacia e indisponibilidade do interesse público sejam fundamentais, eles não devem ser vistos como obstáculos insuperáveis à adoção de métodos adequados. Contribuições Teóricas/Metodológicas: quadro conceitual que integra princípios administrativos e métodos adequados de resolução de conflitos, propondo uma interpretação mais flexível dos princípios de supremacia e indisponibilidade. Contribuições Sociais/Para a Gestão: o sistema multiportas pode melhorar a eficiência na resolução de disputas, reduzir a sobrecarga do Judiciário e promover uma gestão mais participativa e responsiva aos interesses públicos.
Autocomposição em Conflitos Administrativos: Desafios e Oportunidades da Administração Pública Municipal
Objetivo do Estudo: Investigar o papel da autocomposição em conflitos administrativos, explorando desafios e oportunidades para a Administração Pública Municipal. Metodologia/Abordagem: abordagem qualitativa baseada na análise de legislações vigentes, estudos de caso e dados estatísticos sobre práticas de autocomposição. Originalidade/Relevância: destaca a importância da autocomposição como uma alternativa à litigância judicial, oferecendo uma visão crítica sobre sua aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, tema ainda pouco explorado na literatura nacional. Principais resultados: Identificou-se que a autocomposição pode reduzir significativamente a sobrecarga do Poder Judiciário, promover a eficiência administrativa e fortalecer a democracia participativa, desde que sejam superados desafios culturais e estruturais. Contribuições Teóricas/Metodológicas: Propõe diretrizes para integrar métodos autocompositivos de forma mais eficaz nas administrações municipais. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A implementação de câmaras de mediação e conciliação em esferas municipais pode melhorar a governança local, promover uma cultura de paz e aumentar a participação cidadã na resolução de conflitos.
Aplicação da Justiça Restaurativa em Crimes Sexuais: Riscos e Benefícios
Objetivo do Estudo: Analisar a aplicação da Justiça Restaurativa em casos de violência sexual, explorando seus riscos e benefícios no contexto brasileiro, com foco na prevenção da revitimização. Metodologia/Abordagem: Utilizou-se uma abordagem qualitativa por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisando textos legais, estudos de caso e literatura relevante sobre Justiça Restaurativa e violência sexual. Originalidade/Relevância: Este estudo destaca a complexidade de aplicar práticas de Justiça Restaurativa em crimes sexuais, um tema ainda pouco explorado na literatura brasileira, abordando a necessidade de ajustes para garantir a proteção e o bem-estar das vítimas. Principais resultados: Identificou-se que, embora a Justiça Restaurativa ofereça benefícios potenciais na resolução de conflitos, sua aplicação em casos de violência sexual requer precauções significativas para evitar a revitimização e garantir suporte adequado às vítimas. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O artigo contribui ao discutir as lacunas nas práticas atuais e sugerir diretrizes específicas para a aplicação da Justiça Restaurativa em casos sensíveis, como os de violência sexual, propondo uma abordagem mais centrada na vítima. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Propõe-se a implementação de políticas públicas que assegurem o suporte psicológico e jurídico às vítimas, promovendo um sistema de Justiça Restaurativa que respeite e proteja suas necessidades e direitos.
Guia prático para pesquisa bibliométrica e revisão integrativa em métodos adequados de resolução de conflitos no Direito
Objetivo do estudo: Desenvolver um guia prático detalhando estratégias metodológicas para realizar pesquisas bibliométricas e revisões integrativas focadas em Métodos Adequados de Resolução de Conflitos no Direito. Metodologia/abordagem: Descrição das técnicas e etapas utilizadas para realizar um estudo bibliométrico seguido por uma revisão integrativa, incluindo seleção de dados, análise e interpretação dos resultados. Originalidade/Relevância: Este trabalho oferece uma ferramenta essencial para pesquisadores e praticantes do Direito que desejam aplicar ou entender métodos científicos rigorosos para revisão da literatura em Métodos Adequados de Resolução de Conflitos. Principais resultados: Estruturação de um protocolo metodológico que pode ser replicado em estudos semelhantes, assegurando a consistência e a qualidade da análise de dados. Contribuições teóricas/metodológicas: Fornece um roteiro claro e acessível para a condução de estudos bibliométricos e revisões integrativas, aumentando a eficiência das pesquisas acadêmicas em Direito.
Métodos Adequados de Resolução de Conflitos
Acordo de Não Persecução Penal: Análise e Impactos na Justiça Criminal
Objetivo do Estudo: Investigar a eficácia do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como ferramenta de desjudicialização, visando a redução do congestionamento dos processos judiciais no Brasil. Metodologia/Abordagem: Utilização de uma abordagem qualitativa, com análise de dados secundários provenientes de estatísticas judiciais e revisão de literatura sobre práticas de desjudicialização em sistemas jurídicos comparados. Originalidade/Relevância: Este estudo destaca-se ao explorar o impacto prático do ANPP em um cenário jurídico onde a sobrecarga do sistema judiciário é uma preocupação crescente, proporcionando uma perspectiva comparativa inédita com outros países que implementaram medidas similares. Principais resultados: Evidenciou-se que o ANPP contribui significativamente para a diminuição do número de processos em fase de instrução, promovendo uma resolução mais rápida de conflitos e reduzindo a carga de trabalho dos tribunais. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O estudo amplia a compreensão sobre as ferramentas de desjudicialização, fornecendo um modelo teórico para avaliar a eficácia do ANPP e outras práticas similares. Contribuições Sociais/Para a Gestão: O artigo sugere reformas políticas que podem ser adotadas para otimizar o uso do ANPP, visando a melhoria da gestão judiciária e a promoção da justiça social.
Mediação escolar como estratégia efetiva para a gestão de conflitos durante e após a pandemia
Objetivo do Estudo: Investigar a eficácia da mediação escolar como uma ferramenta para a gestão de conflitos, focando em sua aplicação durante e após a pandemia de COVID-19. Metodologia/Abordagem: Utilização de estudos de caso em escolas que implementaram programas de mediação, com análise qualitativa dos resultados obtidos através de entrevistas e questionários com educadores e alunos. Originalidade/Relevância: Este estudo aborda a mediação escolar sob a ótica da pandemia, um contexto que intensificou desafios emocionais e sociais, destacando a importância de práticas inclusivas e adaptativas em ambientes educacionais. Principais resultados: Evidências sugerem que a mediação escolar não apenas resolve conflitos, mas também promove uma cultura de empatia e respeito mútuo, essencial em tempos de crise. Contribuições Teóricas/Metodológicas: Proporciona uma nova perspectiva sobre a mediação escolar, integrando conceitos de psicologia educacional e gestão de crise, e oferecendo um modelo replicável para outras instituições educacionais. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Oferece estratégias práticas para gestores escolares e formuladores de políticas educacionais, enfatizando a mediação como uma prática sustentável para a melhoria do ambiente escolar.
Desafios e Inovações no Saneamento Processual no Direito brasileiro
Objetivo do Estudo: Analisar as evoluções e os desafios do processo de saneamento no ordenamento jurídico brasileiro, focando nas práticas e legislações que moldam essa fase processual. Metodologia/Abordagem: Revisão crítica de legislações históricas e contemporâneas, complementada pela análise de dados judiciários que ilustram a prática atual do saneamento processual. Originalidade/Relevância: Este estudo destaca as mudanças legislativas significativas e a persistência de desafios práticos no saneamento processual, um tema central para a eficiência do sistema jurídico brasileiro. Principais Resultados: Revela-se a inadequação frequente das práticas judiciárias em relação às normativas legais, sugerindo um descompasso entre a legislação e sua execução prática. Contribuições Teóricas/Metodológicas: Fornece uma base teórica para a compreensão das transformações legislativas e práticas no saneamento processual, servindo como referência para futuros estudos sobre a eficácia processual. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Propõe reflexões sobre a gestão judiciária, incentivando práticas que alinhem mais estreitamente as ações judiciais às exigências legais, visando a otimização dos processos e a redução de custos e tempo.
Superendividamento Feminino: Análise pelo Balcão do Consumidor da UNIJUÍ
Objetivo do Estudo: Explorar a questão do superendividamento feminino, destacando as especificidades e vulnerabilidades que afetam as mulheres nesse contexto, especialmente sob a influência da chamada "pink tax". Metodologia/Abordagem: Análise qualitativa de dados e revisão de literatura relacionada ao superendividamento e à discriminação de gênero no consumo, juntamente com um estudo de caso do Balcão do Consumidor da UNIJUÍ. Originalidade/Relevância: O estudo aborda uma lacuna significativa na pesquisa sobre superendividamento, focando no impacto desproporcional sobre as mulheres, ampliado por práticas de mercado como a "pink tax", que ainda são pouco exploradas academicamente. Principais resultados: Identificação de fatores que contribuem para o superendividamento feminino, incluindo desigualdades salariais e práticas de mercado que visam especificamente o público feminino, como preços mais altos para produtos de igual funcionalidade. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O artigo contribui para a teoria de gênero e estudos de consumo, proporcionando uma análise aprofundada das estruturas que perpetuam o superendividamento entre mulheres e destacando a necessidade de abordagens diferenciadas na legislação e na política pública. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Sugestões para políticas de proteção ao consumidor que considerem as especificidades de gênero, potencialmente reduzindo o superendividamento e apoiando a equidade econômica para mulheres.
Mulheres no Cárcere: Violência Doméstica, Tráfico de Drogas e Justiça Restaurativa
Objetivo do Estudo: Examinar as interseções entre violência doméstica, o tráfico de drogas e a aplicação da justiça restaurativa no sistema prisional feminino brasileiro, visando entender como esses elementos influenciam as experiências das mulheres encarceradas. Metodologia/Abordagem: O estudo adota uma abordagem qualitativa exploratória, baseada em análises de dados secundários, revisão de literatura sobre políticas penitenciárias, direitos das mulheres e justiça restaurativa, bem como estudos de caso em instituições prisionais femininas. Originalidade/Relevância: Este trabalho destaca-se por abordar a junção de três temas críticos — violência doméstica, tráfico de drogas e justiça restaurativa — dentro do contexto do sistema prisional feminino, uma área frequentemente negligenciada em estudos anteriores. Principais Resultados: Os resultados indicam que a justiça restaurativa pode ser uma ferramenta eficaz para abordar as causas raízes da reincidência e para fortalecer a resolução de conflitos dentro do cárcere, proporcionando um ambiente mais seguro e propício para a reintegração social das encarceradas. Contribuições Teóricas/Metodológicas: Teoricamente, o estudo contribui para a literatura sobre sistemas prisionais femininos, oferecendo uma nova perspectiva sobre como as políticas de justiça podem ser reformuladas para melhor atender às necessidades específicas das mulheres. Metodologicamente, amplia a utilização de análises qualitativas em um campo dominado por estudos quantitativos. Contribuições Sociais/Para a Gestão: Socialmente, o estudo sugere políticas públicas que podem reduzir os índices de violência e reincidência entre as mulheres encarceradas. Para a gestão prisional, propõe práticas que podem ser implementadas para melhorar o bem-estar e segurança das detentas, influenciando positivamente a gestão prisional.
O exercício do poder judicante das agências reguladoras na governança e desjudicialização de conflitos
Objetivo do Estudo: Este estudo busca analisar o papel das agências reguladoras no Brasil como mediadoras de conflitos e promotoras da desjudicialização, com foco em seu poder judicante e desafios de governança. Metodologia/Abordagem: Foi realizada uma análise qualitativa da literatura, incluindo artigos acadêmicos, legislações e relatórios, para explorar o contexto histórico e atual das agências reguladoras no Brasil. Originalidade/Relevância: O estudo destaca o papel das agências reguladoras além de suas funções tradicionais de fiscalização, explorando seu potencial como instrumentos judicantes que podem aliviar a carga do sistema judiciário e promover maior eficiência na resolução de disputas. Principais Resultados: As agências reguladoras, apesar de suas vantagens, enfrentam limitações relacionadas à legitimidade, captura regulatória e uniformidade de procedimentos. A eficácia dessas agências depende de uma governança robusta, com melhorias necessárias em transparência e participação pública. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O artigo amplia o entendimento teórico sobre o papel das agências reguladoras, enfatizando a necessidade de uma governança sólida para o exercício eficaz do poder judicante e propondo práticas inovadoras para aprimorar a função dessas agências. Contribuições Sociais/Para a Gestão: O estudo oferece recomendações para formuladores de políticas e gestores públicos fortalecerem a governança das agências reguladoras, promovendo maior transparência e participação pública, com o objetivo de melhorar a eficácia na resolução de conflitos e na promoção da justiça social.
LEI ROUANET E O FINANCIAMENTO DE PROJETOS PARA CULTURA DE DESJUDICIALIZAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Objetivo do Estudo: Avaliar a possibilidade de utilização da Lei Rouanet para o financiamento de projetos que promovem e difundem a cultura da desjudicialização e de solução de conflitos no Brasil. Metodologia/Abordagem: Análise jurídica fundamentada nas normativas vigentes, interpretação sistemática e teleológica da Lei Rouanet, e revisão de precedentes e notas técnicas relevantes. Originalidade/Relevância: Este estudo é inovador ao propor a utilização da Lei Rouanet para financiar projetos educacionais que promovem a cultura jurídica e a educação para a resolução de conflitos, áreas tradicionalmente não associadas a incentivos fiscais culturais. Principais Resultados: A análise demonstra que é juridicamente plausível utilizar a Lei Rouanet para financiar projetos de desjudicialização, visto que tais projetos contribuem para a cultura jurídica nacional e educação para a cidadania, alinhando-se com os objetivos da lei. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O estudo amplia a interpretação da Lei Rouanet, demonstrando a integração entre cultura e educação. Também oferece uma fundamentação jurídica robusta para incluir programas de pós-graduação como beneficiários dos incentivos fiscais previstos na lei. Contribuições Sociais/Para a Gestão: A aplicação da Lei Rouanet para projetos de desjudicialização pode promover uma cultura de paz e resolução de conflitos, aliviando a sobrecarga do Judiciário brasileiro e contribuindo para a coesão social e o desenvolvimento econômico das comunidades.
Lei Rouanet; Financiamento Cultural; Integração Cultura-Educação; Incentivos Fiscais.
Marcia Aparecida Salatini dos Santos Gallatti
Inovações na gestão de conflitos: ata notarial como instrumento efetivo da gestão processual
Objetivo do Estudo: demonstrar o papel significativo da ata notarial, lavrada pelo Tabelião de Notas, como um instrumento eficaz na gestão de conflitos processuais, na celeridade processual e na duração razoável do processo. Metodologia/Abordagem: abordagem teórica e análise textual discursiva. Originalidade/Relevância: A pesquisa aborda um tema contemporâneo e pouco explorado na prática jurídica, destacando a crescente importância da ata notarial como meio de prova desde sua introdução pela Lei 8.935/1994 e reforço pelo Código de Processo Civil de 2015. Principais resultados: O estudo revela que a ata notarial é cada vez mais reconhecida como prova robusta devido à sua veracidade legal. Destaca o papel essencial do Tabelião de Notas no processo probatório e identifica uma lacuna na sua utilização pelos operadores do direito, sugerindo a necessidade de maior conscientização e treinamento. Contribuições Teóricas/Metodológicas: O estudo destaca o papel crucial do Tabelião de Notas na instrução probatória e na gestão de conflitos, demonstrando como a ata notarial apoia significativamente decisões judiciais justas e em tempo razoável. Contribuições Sociais/Para a Gestão: a pesquisa defende seu uso mais amplo pelos operadores do direito, melhorando o acesso à justiça e a proteção dos direitos.
Direito digital como direito fundamental: cidadania e políticas públicas para desjudicialização
Objetivo do estudo: explorar a efetividade da inclusão do direito digital como direito fundamental na Constituição Federal brasileira, destacando seu impacto na cidadania e nas desigualdades sociais, além de abordar as novas formas de exclusão e marginalização. Metodologia/abordagem: abordagem exploratória e descritiva, aplicando pesquisa bibliográfica e análise documental. Originalidade/Relevância: análise da transformação dos direitos fundamentais com a inclusão do direito digital. Principais resultados: a inclusão do direito digital nos direitos fundamentais é crucial para garantir a acessibilidade e proteção no ambiente digital, minimizando desigualdades e combatendo formas de exclusão e marginalização digital. Contribuições teóricas/metodológicas: uma nova perspectiva sobre a cidadania digital e a necessidade de políticas públicas para sua efetivação. Contribuições sociais/para a gestão: Propõe a implementação de políticas públicas que assegurem o acesso universal às tecnologias digitais, reduzindo desigualdades e promovendo uma inclusão digital que seja genuína e eficaz.