“Aborto E Microcefalia: Análise Constitucional E Gestão De Conflitos Pelo Judiciário”. Revista de Direito e Gestão de Conflitos 2, no. 1 (junho 28, 2024): 40–62. Acessado julho 24, 2025. https://www.revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/23.