“Aborto e Microcefalia: Análise Constitucional e Gestão de Conflitos pelo Judiciário”, RDGC, vol. 2, nº 1, p. 40–62, jun. 2024, Acessado: 2º de maio de 2025. [Online]. Disponível em: https://www.revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/23