“Acordo de Não Persecução Penal: Análise e Impactos na Justiça Criminal” (2024) Revista de Direito e Gestão de Conflitos, 2(1), p. 63–80. Disponível em: https://www.revistadgc.org/index.php/rdgc/article/view/11 (Acessado: 2 maio 2025).